Termos e Condições - Capital Horizonte

Acordo Legal Vinculativo

Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculativo entre você (doravante "Cliente" ou "Usuário") e a Capital Horizonte (doravante "Empresa", "nós" ou "nosso"). Este documento estabelece os direitos, responsabilidades e obrigações de ambas as partes ao utilizar nossos serviços de consultoria financeira.

Ao acessar nosso site, solicitar informações, contratar serviços ou de qualquer forma interagir com a Capital Horizonte, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. Estes termos complementam, mas não substituem, quaisquer acordos específicos de consultoria ou contratos de serviço que você possa firmar conosco.

Obrigações do Usuário

1. Responsabilidades Legais

Como usuário dos nossos serviços, você concorda e se compromete a:

Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
Manter a confidencialidade de informações sensíveis compartilhadas
Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e legais
Não violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros
Informar imediatamente sobre qualquer erro ou discrepância identificados
Respeitar os limites éticos e profissionais do relacionamento consultivo

2. Requisitos de Conduta

Você concorda em manter conduta apropriada e profissional, incluindo:

Comunicação respeitosa: Tratar nossa equipe e outros usuários com cortesia e respeito
Veracidade: Não fornecer informações falsas ou enganosas intencionalmente
Cooperação: Colaborar de boa-fé durante a prestação de serviços
Pontualidade: Cumprir compromissos e prazos acordados
Feedback construtivo: Fornecer feedback honesto mas respeitoso sobre nossos serviços

3. Restrições de Conteúdo

Você não deve publicar, transmitir ou compartilhar através dos nossos serviços:

Conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo
Material que viole direitos de privacidade de terceiros
Informações confidenciais de outras pessoas sem autorização
Vírus, malware ou código malicioso
Spam ou comunicações comerciais não solicitadas
Conteúdo que promova discriminação, ódio ou violência

4. Restrições de Idade

Nossos serviços são destinados a indivíduos com capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição. Menores de idade só podem utilizar nossos serviços sob supervisão e autorização de pais ou responsáveis legais.

Responsabilidades do Usuário

1. Conformidade Legal e Regulatória

O Cliente é responsável por:

Cumprir todas as leis tributárias e regulatórias aplicáveis
Declarar adequadamente rendimentos e patrimônio conforme exigido
Obter todas as licenças e autorizações necessárias para investimentos
Informar mudanças significativas em sua situação financeira ou legal
Consultar profissionais adicionais quando apropriado (advogados, contadores)

2. Obrigações de Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Capital Horizonte, seus diretores, funcionários, consultores e agentes de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: seu uso dos serviços, violação destes Termos e Condições, violação de direitos de terceiros, ou qualquer conduta ilegal ou inadequada sua.

3. Privacidade e Proteção de Dados

Como parte de suas responsabilidades, você deve:

Proteger adequadamente quaisquer credenciais de acesso fornecidas
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
Garantir que tem direito de compartilhar todas as informações fornecidas
Respeitar a confidencialidade de outras partes envolvidas
Não divulgar estratégias ou análises proprietárias sem autorização

4. Interações com Terceiros

Quando nossos serviços envolvem ou referenciam produtos, serviços ou profissionais terceiros, você reconhece que é sua responsabilidade avaliar independentemente esses terceiros e suas ofertas. A Capital Horizonte não assume responsabilidade por ações, omissões ou desempenho de terceiros, mesmo quando recomendamos ou facilitamos conexões com esses profissionais.

Responsabilidade e Garantias

1. Isenção de Garantias

Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Embora nos esforcemos para fornecer consultoria de alta qualidade, não garantimos:

Resultados específicos de investimento ou desempenho financeiro
Que as recomendações sempre produzirão resultados positivos
Que o site ou serviços estarão livres de erros ou interrupções
Que defeitos serão corrigidos em prazo específico
Conformidade total com todas as mudanças regulatórias futuras

Investimentos envolvem riscos, e desempenhos passados não garantem resultados futuros. Toda decisão de investimento permanece sob sua responsabilidade final.

2. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Capital Horizonte não será responsável por:

Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
Perda de lucros, receitas, negócios ou oportunidades
Perda ou corrupção de dados
Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos
Danos decorrentes de decisões de investimento tomadas pelo Cliente

Nossa responsabilidade total agregada por quaisquer reivindicações relacionadas aos serviços não excederá o valor pago pelos serviços nos doze meses anteriores à reivindicação.

3. Exclusão de Danos Consequenciais

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, incluindo mas não limitado a danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo se tivermos sido avisados da possibilidade de tais danos.

4. Cláusulas de Força Maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de obrigações devido a circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, falhas de infraestrutura tecnológica, mudanças legislativas ou regulatórias, greves ou conflitos trabalhistas.

Informações Legais e Resolução de Disputas

1. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes termos ou aos serviços prestados serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais de São Paulo, SP, Brasil, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

2. Procedimentos de Resolução de Disputas

Em caso de disputa, as partes concordam em seguir este processo:

Notificação por escrito: A parte insatisfeita deve notificar a outra por escrito, detalhando a natureza da disputa
Negociação de boa-fé: As partes tentarão resolver a disputa através de negociação direta por período mínimo de 30 dias
Mediação: Se não houver resolução, as partes podem concordar em submeter a disputa à mediação antes de buscar litígio
Arbitragem ou litígio: Como último recurso, a disputa pode ser submetida à arbitragem ou aos tribunais competentes

3. Cláusula de Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será eliminada ou limitada ao mínimo necessário, de modo que os demais termos permaneçam em pleno vigor e efeito. As partes concordam em substituir qualquer disposição inválida por uma válida que mais se aproxime da intenção original.

4. Política de Modificação de Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através de aviso no site, e-mail ou outros meios apropriados. O uso contínuo dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as modificações, deve descontinuar o uso dos serviços e, se aplicável, encerrar contratos existentes conforme procedimentos estabelecidos.

5. Acordo Integral

Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer contratos de serviço específicos, constituem o acordo integral entre você e a Capital Horizonte, substituindo todos os acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas, entre as partes com relação ao assunto tratado.

Dúvidas sobre os Termos e Condições?

Para esclarecimentos sobre estes termos ou questões legais relacionadas aos nossos serviços, entre em contato.

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